CBH-BS COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA

DA BAIXADA SANTISTA

DELIBERAÇÃO CBH-BS Nº 060/03 de 03 de junho de 2003

O Comitê da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista, reunido em assembléia, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Deliberação CBH-BS Nº 022/99 de 09/12/99 que aprovou a indicação ao FEHIDRO o empreendimento denominado "Ampliação da Rede de Monitoramento Hidrológico da Baixada Santista" cujo Tomador é o DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica, contrato FEHIDRO Nº 012/01 de 12/03/01;

Considerando que o Agente Técnico aprovou a readequação do Cronograma do empreendimento, alterando o prazo de execução, de 12 para 18 meses;

Considerando que o Tomador apresentou ao plenário do Comitê nesta data, proposta para instalação de 5 conjuntos de estações pluviométricas e fluviométricas, no lugar de 10 conjuntos inicialmente previstos no Termo de Referência, tendo em vista que os equipamentos são todos importados, e que, com a variação cambial ocorrida no período, tornaria impossível cumprir a proposta original.

Considerando que o Comitê, entendendo o interesse que o empreendimento representa para melhoria do monitoramento dos recursos hídricos da região e avaliando as justificativas apresentadas pelo Tomador na reunião plenária de 03 de junho de 2003;

Artigo 1º - Fica aprovada a readequação do Termo de Referência do empreendimento denominado "Ampliação da Rede de Monitoramento Hidrológico da Baixada Santista" aprovado pela Deliberação CBH-BS Nº 022/99, do Departamento de Águas e Energia Elétrica, contrato FEHIDRO nº 012/01, correspondente ao número de estações pluviométricas e fluviométricas, ficando reduzido para 5 conjuntos o que inicialmente estava previsto para 10 conjuntos.

Artigo 2º - Todas as demais condições estabelecidas no Termo de Referência, permanecem inalteradas.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 4º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua aprovação pelo plenário do Comitê, em 03 de junho de 2003.